AREsp 1838621 - DECISAO

AREsp 1838621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: manteve-se fundamento autônomo e suficiente do TJSP — a impossibilidade de alteração da causa de pedir e dos pedidos — que não foi infirmado pela recorrente, de modo que não se justifica integrar o julgado nem utilizar os aclaratórios para...

Source-derived case information.

Parties
Autor: CARLA DAS GRAÇAS NEVES; Autor: WILSON ROBERTO DA SILVA JUNIOR; Réu: REDE RECORD; Réu: ORBE REBOQUES - TRAILER"S E FOOD TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Súmula 283 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA DAS GRAÇAS NEVES

Autor

WILSON ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Autor

REDE RECORD

Réu

ORBE REBOQUES - TRAILER"S E FOOD TRUCK

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se houve perda do objeto pela entrega do prêmio antes da citação
  3. 3 possibilidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: manteve-se fundamento autônomo e suficiente do TJSP — a impossibilidade de alteração da causa de pedir e dos pedidos — que não foi infirmado pela recorrente, de modo que não se justifica integrar o julgado nem utilizar os aclaratórios para reexaminar a matéria relativa a vícios ocultos do prêmio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se