REsp 1916143 - DECISAO

REsp 1916143 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de liquidação da sentença coletiva, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Justiça de origem concluiu que a titularidade e o saldo foram demonstrados, bastando cálculos aritméticos para liquidez.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação prévia de sentença coletiva para cumprimento individual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de liquidação da sentença coletiva, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Justiça de origem concluiu que a titularidade e o saldo foram demonstrados, bastando cálculos aritméticos para liquidez.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se