AREsp 1843798 - DECISAO

AREsp 1843798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação busca a rediscussão de matéria já abordada e decidida, configurando mera insatisfação com o resultado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; advertiu-se sobre a multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ZARAPLAST S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula De Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula De Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios Multa Processual

Case Brief

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Parties

ZARAPLAST S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 pedido de manifestação sobre a aplicação do art. 178 do CTN e da Súmula n. 544 do STF
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação busca a rediscussão de matéria já abordada e decidida, configurando mera insatisfação com o resultado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; advertiu-se sobre a multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).