REsp 1690038 - DECISAO

REsp 1690038 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de erro material na contagem do tempo de serviço (especial convertido em comum) e sua soma com o tempo reconhecido administrativamente, o que poderia alterar o resultado a favor do segurado; por violação do art. 1.022, II, do...

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Parties
Recorrente: SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cômputo De Tempo De Serviço, Erro Material
Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cômputo De Tempo De Serviço Erro Material

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Parties

SERGIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da alegação de erro no cálculo do tempo de serviço especial convertido em tempo comum
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de omissão manifesta nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anular acórdão e determinar novo julgamento para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de erro material na contagem do tempo de serviço (especial convertido em comum) e sua soma com o tempo reconhecido administrativamente, o que poderia alterar o resultado a favor do segurado; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos para reapreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e supra a omissão