EAREsp 1477652 - ACORDAO

EAREsp 1477652 - ACORDAO

Reconheceu-se erro material no cômputo do prazo (não considerado o feriado de carnaval) para declarar tempestivos os embargos de declaração, mas, não havendo omissão a ser sanada no acórdão e tratando-se de mero inconformismo, rejeitaram-se os embargos, mantendo-se que não é cabível conceder habeas corpus de ofício como meio de transpor óbices de admissibilidade do recurso especial e que os requisitos de admissibilidade não foram superados.

Parties
Embargante: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade dos aclaratórios e, ao final, rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Tempestividade, Prequestionamento, Erro Material
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Tempestividade Prequestionamento Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RON CEITLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 tempestividade dos embargos
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material no cômputo do prazo (não considerado o feriado de carnaval) para declarar tempestivos os embargos de declaração, mas, não havendo omissão a ser sanada no acórdão e tratando-se de mero inconformismo, rejeitaram-se os embargos, mantendo-se que não é cabível conceder habeas corpus de ofício como meio de transpor óbices de admissibilidade do recurso especial e que os requisitos de admissibilidade não foram superados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade dos aclaratórios e, ao final, rejeitados

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade dos aclaratórios de fls. 3106-3110, e-STJ, e rejeitá-los ao final.