RMS 65402 - DECISAO

RMS 65402 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente e não indicam nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 1022 do CPC/2015; o Tribunal entendeu que a controvérsia foi solucionada e que não há omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Pena De Cassação De Aposentadoria, Execução Penal
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Pena De Cassação De Aposentadoria Execução Penal

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à não aplicação do art. 280 da lei 10.098/94
  2. 2 conflito entre a lei 7.366/80 e a lei 10.098/94 sobre prazo prescricional
  3. 3 efeito da lei complementar nº 11.928/03 que teria alterado prazo prescricional para 24 meses

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente e não indicam nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 1022 do CPC/2015; o Tribunal entendeu que a controvérsia foi solucionada e que não há omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.