AREsp 1867778 - DECISAO

AREsp 1867778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o Regimento Interno e a jurisprudência desta Corte, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, razão pela qual não são cabíveis; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração do expediente.

Parties
Embargante: REGINA LUCIA NOGUEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

REGINA LUCIA NOGUEIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgado que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o Regimento Interno e a jurisprudência desta Corte, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, razão pela qual não são cabíveis; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração do expediente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa