AREsp 1679012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões necessárias, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi correto em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), e não cabe ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEBEDOURO S/S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEBEDOURO S/S. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões necessárias, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi correto em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), e não cabe ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não provimento do agravo interno).