EAREsp 647853 - DECISAO

EAREsp 647853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 (omissão, contradição ou obscuridade); as alegações repetem matérias de mérito cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve similitude fático-jurídica com precedentes invocados, de modo que os embargos de divergência não são conhecidos, devendo manter-se o decisum impugnado.

Parties
Embargante/recorrente: Carmen Teixeira Moretti; Embargado/execuente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Do Recurso)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; não conhecido o recurso de Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição Da Pretensão Executiva, Execução De Título Judicial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Da Pretensão Executiva Execução De Título Judicial Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carmen Teixeira Moretti

Embargante/recorrente

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado/execuente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de lhes atribuir efeito infringente
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução de título judicial e incidência da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 (omissão, contradição ou obscuridade); as alegações repetem matérias de mérito cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve similitude fático-jurídica com precedentes invocados, de modo que os embargos de divergência não são conhecidos, devendo manter-se o decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; não conhecido o recurso de Embargos de Divergência

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Não se conhece dos Embargos de Divergência