AREsp 1744777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito da decisão; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que não há conexão entre ação revisional e busca e apreensão. O pedido de aplicação de multa por...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Conexão Entre Ações, Alienação Fiduciária, Mora, Litigância De Má Fé

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Busca E Apreensão Ação Revisional De Contrato Conexão Entre Ações Alienação Fiduciária Mora +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2 existência de conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato
3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa por litigância de má-fé.

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