AREsp 1837880 - DECISAO

AREsp 1837880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, por configurarem intento infringente destinado a reformar o julgado e não a esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reconheceu-se, ademais, a jurisprudência de que o dever de informação em seguro coletivo cabe à estipulante.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Omissão Contradição +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 dever de informação em contrato de seguro coletivo e responsabilidade do estipulante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, por configurarem intento infringente destinado a reformar o julgado e não a esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reconheceu-se, ademais, a jurisprudência de que o dever de informação em seguro coletivo cabe à estipulante.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.