AREsp 1760172 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente claro ao identificar que o recurso versava sobre matéria diversa (prescrição intercorrente) e que o recurso especial era ininteligível, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ininteligibilidade Do Recurso, Rediscussão Da Controvérsia, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ininteligibilidade Do Recurso Rediscussão Da Controvérsia Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ininteligibilidade do recurso e aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Distinção entre discussão sobre majoração de honorários e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente claro ao identificar que o recurso versava sobre matéria diversa (prescrição intercorrente) e que o recurso especial era ininteligível, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.