REsp 1894113 - ACORDAO

REsp 1894113 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente ao pretender rediscutir matéria devidamente apreciada, e o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão (registro superveniente do medicamento na ANVISA), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargado: BENEDITA APARECIDA GALVAO MANTOVANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Registro De Medicamento Na ANVISA, Recurso Repetitivo, Súmulas 283 E 284 STF, Modulação De Efeitos
Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Registro De Medicamento Na ANVISA Recurso Repetitivo Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

BENEDITA APARECIDA GALVAO MANTOVANELLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria (efeito infringente)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente ao pretender rediscutir matéria devidamente apreciada, e o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão (registro superveniente do medicamento na ANVISA), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração