REsp 1944324 - DECISAO

REsp 1944324 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a omissão configurada pela ausência do voto divergente até a interposição do recurso manteve o interesse da Autarquia, não havendo perda de objeto; determinou-se o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região para franqueio de vista às partes quanto ao voto divergente e reabertura do prazo para eventual interposição de recursos na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Voto Divergente, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Voto Divergente Honorários Advocatícios Perda De Objeto Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Persistência de omissão por ausência de juntada de voto divergente
  2. 2 Perda de objeto em razão de juntada superveniente de documento
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a omissão configurada pela ausência do voto divergente até a interposição do recurso manteve o interesse da Autarquia, não havendo perda de objeto; determinou-se o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região para franqueio de vista às partes quanto ao voto divergente e reabertura do prazo para eventual interposição de recursos na origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Autos retornem ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região para franqueio de vista às partes quanto ao conteúdo do voto divergente e reabertura de prazo para nova interposição de recursos na origem.
  • Publique-se. Intimações necessárias.