MS 26977 - DECISAO

MS 26977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que homologou a desistência do mandado de segurança; a homologação é direito do impetrante e a existência de vários mandados com mesmo pedido foi justificada por distintas causas de pedir, não se demonstrando conduta que exija remessa à OAB ou imposição de multa por litigância de má-fé; embargos de declaração não servem para rediscussão ou para alterar o julgado.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Desistência, Litigância De Má Fé, Remessa À OAB
Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Desistência Litigância De Má Fé Remessa À OAB

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remessa dos autos à OAB
  2. 2 omissão quanto à condenação por litigância de má-fé
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que homologou a desistência do mandado de segurança; a homologação é direito do impetrante e a existência de vários mandados com mesmo pedido foi justificada por distintas causas de pedir, não se demonstrando conduta que exija remessa à OAB ou imposição de multa por litigância de má-fé; embargos de declaração não servem para rediscussão ou para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.