REsp 1907947 - DECISAO

REsp 1907947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada delimitou corretamente as teses do recurso especial e não contém os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os precedentes citados pela embargante não destoam do entendimento adotado no acórdão recorrido de que o prazo prescricional decenal aplicável às ações revisionais de contratos bancários tem como termo inicial a data de assinatura de cada contrato, razão pela qual os embargos, de caráter manifestamente infringente, não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Art. 205 Do CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Revisão Contratual Contratos Bancários Art. 205 Do CC

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 prescrição decenal aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional (data da assinatura do contrato)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada delimitou corretamente as teses do recurso especial e não contém os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os precedentes citados pela embargante não destoam do entendimento adotado no acórdão recorrido de que o prazo prescricional decenal aplicável às ações revisionais de contratos bancários tem como termo inicial a data de assinatura de cada contrato, razão pela qual os embargos, de caráter manifestamente infringente, não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.