AREsp 1879938 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria deveria ter sido impugnada oportunamente no agravo; aplicou-se também o aviso de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

MARCO ANTONIO GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria deveria ter sido impugnada oportunamente no agravo; aplicou-se também o aviso de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).