REsp 1938739 - DECISAO

REsp 1938739 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada pelos recorrentes quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios face à gratuidade de justiça e à compensação desses valores; configurada a violação do art. 1022 do CPC, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos aclaratórios e se pronuncie sobre a matéria, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrentes: ADAUTO JOAQUIM DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos aclaratórios, pronunciando-se sobre a questão conforme entender de direito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Suspensão Da Exigibilidade Compensação Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAUTO JOAQUIM DE SOUZA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (art. 1022 CPC)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores/verbas sucumbenciais com crédito exequendo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada pelos recorrentes quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios face à gratuidade de justiça e à compensação desses valores; configurada a violação do art. 1022 do CPC, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos aclaratórios e se pronuncie sobre a matéria, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos aclaratórios, pronunciando-se sobre a questão conforme entender de direito.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a matéria suscitada.