REsp 1912067 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, porém acolheu parcialmente o recurso para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não com finalidade protelatória.

Parties: Recorrente: NAVEGA-AÇÃO EDUCAÇÃO EXECUTIVA E CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome: Recurso especial parcialmente provido; afastada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Fundamentação Judicial (art. 489, Cpc/15)

Processo Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Assistência Judiciária Hipossuficiência Fundamentação Judicial (art. 489, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

NAVEGA-AÇÃO EDUCAÇÃO EXECUTIVA E CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
2 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
3 necessidade de comprovação de hipossuficiência para pessoa jurídica na assistência judiciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; afastada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

Afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
Publique-se.