REsp 1892719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões devidamente fundamentadas e, no caso, o enfrentamento de matéria adicional demandaria revolvimento de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e havia questões de prequestionamento insuficientes (Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: JOSIANE CUNHA DA SILVA 07525644632; Embargado: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Planos De Saúde, Omissão, Contradição, Erro Material
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

JOSIANE CUNHA DA SILVA 07525644632

Embargante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada na decisão embargada
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de temas em recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões devidamente fundamentadas e, no caso, o enfrentamento de matéria adicional demandaria revolvimento de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e havia questões de prequestionamento insuficientes (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.