AREsp 1862156 - DECISAO

AREsp 1862156 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o recurso especial foi interposto tanto pelas alíneas 'a' quanto 'c', a parte não indicou expressamente o acórdão paradigma que permitiria o cotejo analítico para demonstrar divergência, e a Corte enfrentou as questões relevantes; assim não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EVA ELIANE RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

EVA ELIANE RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na aplicação do EREsp 1.605.554/PR (pensionista vs sucessora)
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o recurso especial foi interposto tanto pelas alíneas 'a' quanto 'c', a parte não indicou expressamente o acórdão paradigma que permitiria o cotejo analítico para demonstrar divergência, e a Corte enfrentou as questões relevantes; assim não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).