AREsp 1686706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou vício específico previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir fundamentos do acórdão; ademais, a modificação do entendimento sobre o levantamento de valores depositados exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: OREMIO RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Contrato De Participação Financeira
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Em Juízo +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OREMIO RITTER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou vício específico previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir fundamentos do acórdão; ademais, a modificação do entendimento sobre o levantamento de valores depositados exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.