AREsp 1854204 - DECISAO

AREsp 1854204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não comprovou idoneamente os supostos feriados locais no ato de interposição do recurso e não regularizou tempestivamente a representação processual nos autos, estando preclusa a...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: YVONE MORAIS LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Feriado Local Procuração Substabelecimento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YVONE MORAIS LYRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração idônea de feriados locais para fins de suspensão de prazo
  2. 2 Se houve regularidade da representação processual com juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não comprovou idoneamente os supostos feriados locais no ato de interposição do recurso e não regularizou tempestivamente a representação processual nos autos, estando preclusa a juntada posterior de procurações, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)