REsp 1908303 - ACORDAO

REsp 1908303 - ACORDAO

Verificado erro material e equivocada aplicação de óbices à admissibilidade do recurso especial no julgamento do agravo interno, configurou-se hipótese excepcional que autoriza acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: SULCLÍNICALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão embargado anulado; retorno dos autos à conclusão para novo julgamento do Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Erro Material, Omissão, Regime Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Erro Material Omissão Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULCLÍNICALTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em casos excepcionais
  3. 3 Existência de erro material e aplicação equivocada de óbices processuais

Ratio Decidendi

Verificado erro material e equivocada aplicação de óbices à admissibilidade do recurso especial no julgamento do agravo interno, configurou-se hipótese excepcional que autoriza acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão embargado anulado; retorno dos autos à conclusão para novo julgamento do Agravo Interno.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos (infringentes)
  • Anula-se o acórdão embargado