REsp 1809413 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial no qual se postula a revisão de indenização paga em decorrência de desapropriação para a ampliação e modernização de trecho rodoviário denominado "Contorno Maristela", na Rodovia Marechal Rondon. 2. A Segunda Turma proferiu acórdão reconhecendo a incidência da Súmula 7/STJ, pois "o que se aponta no Recurso Especial são supostos equívocos e inconsistências havidos no laudo pericial." (fl. 944, e-STJ). Na mesma decisão rejeitou o pedido de homologação de parcial desistência da desapropriação, ante o entendimento de que, no caso, o pleito deveria ter sido dirigido à origem (fl. 944, e-STJ). 3. Não há a alegada contradição, pois a discussão acerca da desistência e a que se refere ao juízo competente para apreciar o pedido não se confundem. No acórdão embargado não se nega a possibilidade de desistir da desapropriação. Aliás, nos Recursos Especiais 1.368.773 e 1.397.844, citados no decisum e nos quais se adotou esse mesmo entendimento, o requerimento de desistência foi corretamente dirigido às instâncias ordinárias, o que deveria ter feito a parte embargante no caso dos autos. 4. Quanto às demais alegações, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 5. Ademais, o que se constata na irresignação é o intento de rediscutir matéria já decidida, o que não é possível na via dos Embargos de Declaração. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão assim ementada: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O PEDIDO. RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, ajuizou-se Ação de Desapropriação para ampliar e modernizar trecho rodoviário denominado "Contorno Maristela", na Rodovia Marechal Rondon. 3. Por meio de Agravo Interno, busca-se reformar a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, e fazer com que o STJ homologue pedido de desistência parcial da Ação Expropriatória. 4. Com relação ao pedido de homologação de desistência, anote-se, em primeiro lugar, que, diferentemente da autocomposição (que o relator pode homologar, conforme estabelece o art. 932, I), a única previsão feita no CPC, acerca do pedido de desistência da ação, é a de que esse ato processual pode ser chancelado por sentença do juiz (art. 485, VIII). 5. Além disso, e mais importante, é que, embora haja no STJ o entendimento de que é "possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado", o mesmo Tribunal condiciona esse ato processual a que "ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes" (Recurso Especial 1.368.773/MS, Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.12.2016). No mesmo sentido: REsp 1.397.844/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.9.2013. 6. A discussão acerca desse fato impeditivo da desistência, que o expropriado pode invocar caso demonstre alteração substancial no imóvel, só pode ser travada nas instâncias ordinárias, razão pela qual para lá deve ser endereçado o pedido de homologação de desistência da demanda expropriatória. 7. Quanto à alegação de que o julgamento da pretensão recursal não implica o reexame de fatos e provas, o que se aponta no Recurso Especial são supostos equívocos e inconsistências havidos no laudo pericial, tema que não pode ser revisitado na instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. Alega a parte embargante que "houve aparente contradição, uma vez que o acórdão embargado por um lado assevera a possibilidade de se desistir "da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado," e de outro, considera a incompetência dessa Corte para tal, "por ausência de previsão legal, uma vez que diferentemente da autocomposição (que, consoante o art. 932, I, o Tribunal pode homologar)"" (fl. 959, e-STJ). Afirma que "em outros casos, em observância às atribuições instituídas pelo regimento interno dessa Corte, houve apreciação e homologação de desistência da ação desapropriatória, nessa instância superior." (fl. 959, e-STJ). Aduz que "a contradição e omissão apontadas devem ser eliminadas, ante a possibilidade de desistência da ação a qualquer tempo, bem como a possibilidade de homologação da desistência, consoante artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno desse Superior Tribunal de Justiça e entendimento sedimentado dessa Corte Superior." (fl. 960, e-STJ). Afirma que "a desistência parcial da ação prescinde e independe da anuência das partes adversas, podendo ser feita a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, consoante entendimento dessa Segunda Turma, do Superior Tribunal de Justiça." (fl. 960, e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial no qual se postula a revisão de indenização paga em decorrência de desapropriação para a ampliação e modernização de trecho rodoviário denominado "Contorno Maristela", na Rodovia Marechal Rondon. 2. A Segunda Turma proferiu acórdão reconhecendo a incidência da Súmula 7/STJ, pois "o que se aponta no Recurso Especial são supostos equívocos e inconsistências havidos no laudo pericial." (fl. 944, e-STJ). Na mesma decisão rejeitou o pedido de homologação de parcial desistência da desapropriação, ante o entendimento de que, no caso, o pleito deveria ter sido dirigido à origem (fl. 944, e-STJ). 3. Não há a alegada contradição, pois a discussão acerca da desistência e a que se refere ao juízo competente para apreciar o pedido não se confundem. No acórdão embargado não se nega a possibilidade de desistir da desapropriação. Aliás, nos Recursos Especiais 1.368.773 e 1.397.844, citados no decisum e nos quais se adotou esse mesmo entendimento, o requerimento de desistência foi corretamente dirigido às instâncias ordinárias, o que deveria ter feito a parte embargante no caso dos autos. 4. Quanto às demais alegações, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 5. Ademais, o que se constata na irresignação é o intento de rediscutir matéria já decidida, o que não é possível na via dos Embargos de Declaração. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos no Gabinete em 8 de junho de 2020. Trata-se de Recurso Especial no qual se postula a revisão de indenização paga em decorrência de desapropriação para a ampliação e modernização de trecho rodoviário denominado "Contorno Maristela", na Rodovia Marechal Rondon. A Segunda Turma proferiu acórdão reconhecendo a incidência da Súmula 7/STJ, pois "o que se aponta no Recurso Especial são supostos equívocos e inconsistências havidos no laudo pericial." (fl. 944, e-STJ). Na mesma decisão rejeitou o pedido de homologação de parcial desistência da desapropriação, ante o entendimento de que, no caso, o pleito deveria ser dirigido à origem (fl. 944, e-STJ). Não há a alegada contradição, pois no acórdão embargado não nega a possibilidade de desistência da desapropriação. Aliás, nos Recursos Especiais 1.368.773 e 1.397.844, citados no decisum e nos quais se adotou esse mesmo entendimento, o requerimento de desistência foi corretamente dirigido às instâncias ordinárias, o que deveria ter feito a parte embargante no caso dos autos. Quanto às demais alegações, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. O que se constata na irresignação é o intento de rediscutir matéria já decidida, o que não é possível na via dos Embargos de Declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Tendo em vista que tanto o acórdão proferido no agravo interno quanto os acórdãos proferidos nos embargos de declaração anteriores já haviam se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões acerca das quais a embargante alega omissão, é de se reconhecer o manifesto propósito protelatório dos presentes aclaratórios a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, fixada, na hipótese, em 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA REMOVIDA CONTRA A SUA VONTADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO PELAS MESMAS RAZÕES QUE INVIABILIZARAM O RECURSO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2018. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela inexistência da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pela incidência da Súmula 7/STJ e pelo não cabimento do Recurso Especial, com base no dissídio jurisprudencial (alínea c), em face das mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo pela alínea a do permissivo constitucional. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o litígio foi dirimido integralmente com base na orientação jurisprudencial do STJ sobre a extensão do controle da atividade policial pelo Ministério Público, a qual foi adotada a partir da interpretação da legislação federal aplicável, inexistindo qualquer vício de omissão. 3. Não é possível a oposição dos declaratórios com a finalidade exclusiva de rediscutir as questões já decididas pelo aresto embargado, tampouco são admissíveis os aclaratórios para o exame de matéria constitucional, ainda que a título de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018) Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto.