AREsp 1878459 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; embora o feriado de 2/11 seja nacional e não demande comprovação, o alegado feriado local (28/10) não foi comprovado por documento idôneo no ato da interposição do recurso, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º do NCPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que não se reconhece fato notório nacional que dispensasse tal comprovação.

Parties
Embargante: ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Feriado Nacional, Comprovação De Feriado, Omissão, Recurso Especial, Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Feriado Nacional Comprovação De Feriado Omissão Recurso Especial +1 more

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Parties

ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o feriado de 2 de novembro (Finados) é feriado nacional e demanda comprovação
  2. 2 se o dia do servidor público (28 de outubro) é feriado local e demanda comprovação no ato da interposição do recurso
  3. 3 se fatos públicos e notórios dispensam comprovação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; embora o feriado de 2/11 seja nacional e não demande comprovação, o alegado feriado local (28/10) não foi comprovado por documento idôneo no ato da interposição do recurso, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º do NCPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que não se reconhece fato notório nacional que dispensasse tal comprovação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).