AREsp 1322018 - DECISAO

AREsp 1322018 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação da ausência de intimação da decisão homologatória (a decisão foi disponibilizada em 30/03/2021 e publicada em 05/04/2021 conforme certidão), os atos da parte foram intempestivos (petição de 22/05/2021) e os esclarecimentos pleiteados visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILSON EMANUEL DE SIQUEIRA JANDIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido indeferido; remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Nulidade, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Nulidade Tempestividade

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Parties

GILSON EMANUEL DE SIQUEIRA JANDIR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação da decisão homologatória da desistência recursal
  2. 2 alegada nulidade da decisão homologatória por ausência de referência à intimação (art. 280 CPC/2015)
  3. 3 tempestividade para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação da ausência de intimação da decisão homologatória (a decisão foi disponibilizada em 30/03/2021 e publicada em 05/04/2021 conforme certidão), os atos da parte foram intempestivos (petição de 22/05/2021) e os esclarecimentos pleiteados visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido indeferido; remessa dos autos à origem.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido formulado pelo embargante.