Pet 14039 - DECISAO

Pet 14039 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à manifestação sobre as multas do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, mas afastou-se a aplicação da multa porque os embargos opostos pelo embargado não demonstraram pretensão claramente impertinente, tratando-se de defesa da tempestividade do recurso anteriormente interposto e julgado intempestivo.

Parties
Embargante: Quintilhano - Incoporadora e Negócios Imobiliários S/C Ltda.; Embargado: Banco Indusval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão; não aplico a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Por Recurso Protelatório, Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multas Por Recurso Protelatório Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Quintilhano - Incoporadora e Negócios Imobiliários S/C Ltda.

Embargante

Banco Indusval

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção do recurso cabível (agravo interno vs embargos de declaração)
  2. 2 alcance do Provimento CSM 2.603/2021 quanto à suspensão de prazos
  3. 3 momento adequado para comprovação da suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à manifestação sobre as multas do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, mas afastou-se a aplicação da multa porque os embargos opostos pelo embargado não demonstraram pretensão claramente impertinente, tratando-se de defesa da tempestividade do recurso anteriormente interposto e julgado intempestivo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão; não aplico a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Orders

  • Intimem-se.