AREsp 1757151 - DECISAO

AREsp 1757151 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e os aclaratórios configuravam mera irresignação da parte, não cabendo reexame de matéria já decidida. Ademais, não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ISAIAS DE CALAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS DE CALAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e os aclaratórios configuravam mera irresignação da parte, não cabendo reexame de matéria já decidida. Ademais, não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15.