AREsp 1863420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente os embargos de declaração sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e a pretensão da União demandaria reexame de matéria fático-probatória ou afrontaria a coisa julgada/limites do título executivo, estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ, de sorte que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Absorção De VPNI, Execução De Título Judicial, Súmula 7/stj, Tema 476
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Excesso De Execução Coisa Julgada Absorção De VPNI +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 excesso de execução e possível enriquecimento sem causa decorrente de inclusão indevida de VPNI após reestruturação remuneratória
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão quanto à compensação/absorção de rubricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente os embargos de declaração sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e a pretensão da União demandaria reexame de matéria fático-probatória ou afrontaria a coisa julgada/limites do título executivo, estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ, de sorte que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial