AREsp 1882872 - DECISAO

AREsp 1882872 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; limitou-se a discutir a tempestividade do agravo em recurso especial sem enfrentar a intempestividade do recurso especial, fundamento do não conhecimento do agravo, e procurou rediscutir matéria já decidida, não sendo os embargos a via adequada.

Parties
Embargante: MAURICIO JOSE RODRIGUES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAURICIO JOSE RODRIGUES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se havia omissão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; limitou-se a discutir a tempestividade do agravo em recurso especial sem enfrentar a intempestividade do recurso especial, fundamento do não conhecimento do agravo, e procurou rediscutir matéria já decidida, não sendo os embargos a via adequada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.