EAREsp 1875526 - DECISAO

EAREsp 1875526 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente a razão de não conhecimento do recurso especial: a cumulativa incidência da Súmula 7/STJ (impossibilitando o reexame do contexto fático-probatório relativo às circunstâncias do crime e à fixação da pena-base) e do óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria por mero inconformismo, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: SERGIO ANTONIO TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Pena Base, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Pena Base Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SERGIO ANTONIO TERRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente a razão de não conhecimento do recurso especial: a cumulativa incidência da Súmula 7/STJ (impossibilitando o reexame do contexto fático-probatório relativo às circunstâncias do crime e à fixação da pena-base) e do óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria por mero inconformismo, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.