AREsp 1206683 - DECISAO

AREsp 1206683 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por revelar intento de rediscutir matéria já apreciada, não apontando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; as questões invocadas foram enfrentadas e a alteração pretendida dependeria do inadmissível reexame de fatos e provas, além da ausência de prequestionamento das normas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fato Novo
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de fato novo como motivo de alteração de entendimento sobre propriedade do bem
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por revelar intento de rediscutir matéria já apreciada, não apontando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; as questões invocadas foram enfrentadas e a alteração pretendida dependeria do inadmissível reexame de fatos e provas, além da ausência de prequestionamento das normas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se