AREsp 1864675 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a procuração originária nem regularizou a representação após intimação fundamentada no CPC/2015 (aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ), de modo que o substabelecimento indicado não tem suporte documental; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a cadeia de representação (procuração e substabelecimentos) foi juntada e era suficiente
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a procuração originária nem regularizou a representação após intimação fundamentada no CPC/2015 (aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ), de modo que o substabelecimento indicado não tem suporte documental; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).