AREsp 1731718 - DECISAO

AREsp 1731718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar a alegação de omissão, concluiu-se que o acórdão enfrentou a matéria de forma suficiente, não configurando omissão apta a justificar os embargos de declaração; contudo, com base na jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 98/STJ), declarou-se inadequada a imposição da multa no primeiro embargo voltado ao prequestionamento, devendo a multa ser excluída, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a exclusão da multa processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da tese do STF de que ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706/PR)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar a alegação de omissão, concluiu-se que o acórdão enfrentou a matéria de forma suficiente, não configurando omissão apta a justificar os embargos de declaração; contudo, com base na jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 98/STJ), declarou-se inadequada a imposição da multa no primeiro embargo voltado ao prequestionamento, devendo a multa ser excluída, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a exclusão da multa processual.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a exclusão da multa processual.
  • Publique-se. Intimem-se.