REsp 1899692 - DECISAO

REsp 1899692 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou as questões necessárias e os embargos configuram mero inconformismo, além de envolver, em parte, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: LUIS CASTILLO LOPES; Réu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Sanções Por Ato De Improbidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS CASTILLO LOPES

Embargante

Anderson

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 proporcionalidade das sanções por ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou as questões necessárias e os embargos configuram mero inconformismo, além de envolver, em parte, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.