AREsp 1878177 - DECISAO

AREsp 1878177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação era deficiente/ genérica quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 112 Da Lei 8.213/91, Art. 17, 18 E 485, VI, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão/obscuridade Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 112 Da Lei 8.213/91 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa para pleitear valores de aposentadoria do de cujus
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação era deficiente/ genérica quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se