AREsp 1868348 - DECISAO

AREsp 1868348 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material: houve apenas menção aos dispositivos (art. 39, II da Lei 9.514/97 e art. 34 do Decreto Lei 70/1966) no recurso especial, sem indicação concreta, específica e fundamentada desses dispositivos como base do alegado...

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Parties
Embargante: BENEDITO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Obscuridade/contradição/omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Obscuridade/contradição/omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BENEDITO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição quanto à indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos opostos
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material: houve apenas menção aos dispositivos (art. 39, II da Lei 9.514/97 e art. 34 do Decreto Lei 70/1966) no recurso especial, sem indicação concreta, específica e fundamentada desses dispositivos como base do alegado dissídio interpretativo, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso advertiu-se sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.