HC 677410 - DECISAO

HC 677410 - DECISAO

A decisão foi rejeitada porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; toda a matéria suscetível de apreciação foi abordada e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada.

Parties
Embargante: NUREDYN SAMIR ALMEIDA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indefirimento Liminar De Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Regimento Interno Do STJ, Art. 619 Do CPP
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Parties

NUREDYN SAMIR ALMEIDA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar o vício alegado

Ratio Decidendi

A decisão foi rejeitada porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; toda a matéria suscetível de apreciação foi abordada e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.