REsp 1911336 - DECISAO

REsp 1911336 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer erro material quanto à indicação do dispositivo violado (art. 6º, V, do CDC) e, assim, afastar a aplicação da Súmula 284/STF; contudo, manteve-se o desprovimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema/STJ nº 970) que afasta a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, atraindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante/recorrente: JANICE MALUF SILVA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar o teor da Súmula 284/STF; mantenho o desprovimento do recurso especial por fundamentação diversa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Tema/stj Nº 970
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANICE MALUF SILVA LIMA DE OLIVEIRA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material por indicação do dispositivo violado (art. 6º, V, do CDC)
  2. 2 possibilidade de cumulação ou inversão da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 incidência das súmulas e jurisprudência do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer erro material quanto à indicação do dispositivo violado (art. 6º, V, do CDC) e, assim, afastar a aplicação da Súmula 284/STF; contudo, manteve-se o desprovimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema/STJ nº 970) que afasta a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, atraindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar o teor da Súmula 284/STF; mantenho o desprovimento do recurso especial por fundamentação diversa.

Orders

  • Afastar o teor da Súmula 284/STF.
  • Manter o desprovimento do recurso especial por fundamentação diversa.