REsp 1478059 - DECISAO

REsp 1478059 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e determinar a complementação das razões recursais, porquanto as matérias suscitadas demandariam, em muitas de suas alegações, reexame do acervo fático-probatório e do contrato social, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; outras alegações foram reputadas inadmissíveis por dissociarem-se do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou carecerem de interesse recursal, razão pela qual impõe-se a exigência de adequação das razões recursais antes do prosseguimento.

Parties
Embargante/recorrente: Heidrich Industrial Mercantil e Agrícola S.A. - HIMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (convertidos Em Agravo Interno) / Conhecimento Como Agravo Interno; Intimação Para Complementação De Razões Recursais (5 Dias)
Outcome
Conhecidos os embargos de declaração como agravo interno; intimada a recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; em seguida, vista ao agravado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Em Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Perícia, Coisa Julgada, Inscrição Em Conselho Profissional, Prescrição, Regularidade Da CDA
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Conversão Em Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Perícia Coisa Julgada +3 more

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Parties

Heidrich Industrial Mercantil e Agrícola S.A. - HIMASA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (convertidos Em Agravo Interno) / Conhecimento Como Agravo Interno; Intimação Para Complementação De Razões Recursais (5 Dias)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade ou impertinência de perícia
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e determinar a complementação das razões recursais, porquanto as matérias suscitadas demandariam, em muitas de suas alegações, reexame do acervo fático-probatório e do contrato social, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; outras alegações foram reputadas inadmissíveis por dissociarem-se do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou carecerem de interesse recursal, razão pela qual impõe-se a exigência de adequação das razões recursais antes do prosseguimento.

Court Disposition

Conhecidos os embargos de declaração como agravo interno; intimada a recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; em seguida, vista ao agravado.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno
  • Intimar a recorrente para complementar as razões recursais no prazo de 5 (cinco) dias