AREsp 1782274 - DECISAO

AREsp 1782274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria relativa à majoração de honorários já havia sido tratada na decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EdaRieck; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Efeitos Infringentes Caráter Protelatório

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Parties

EdaRieck

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria relativa à majoração de honorários já havia sido tratada na decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.