AREsp 1495358 - DECISAO

AREsp 1495358 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração recebidos do agravo interno por fungibilidade recursal para sanar erro material no dispositivo da decisão agravada, que inadvertidamente majorou a verba honorária de 10% para 11%, procedendo à correção do dispositivo e mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no dispositivo; não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Honorários Recursais, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 maioração dos honorários recursais sem arbitramento nas instâncias inferiores
  2. 2 recebimento de agravo interno como embargos de declaração (fungibilidade recursal)
  3. 3 erro material no dispositivo que majorou honorários

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração recebidos do agravo interno por fungibilidade recursal para sanar erro material no dispositivo da decisão agravada, que inadvertidamente majorou a verba honorária de 10% para 11%, procedendo à correção do dispositivo e mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no dispositivo; não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material e corrigir o dispositivo da decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.