EAREsp 1709685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram examinadas e decididas, inclusive quanto à prejudicialidade externa e à competência, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.527.232/SP e precedentes), não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou promover alteração da decisão (vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: IMPLANTE RIO ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA; Embargante: MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA; Embargado: IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITAÇÃO EM IMPLANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Abstenção Do Uso De Marca, Anterioridade De Registro, Presunção De Dano Por Violação De Marca, Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Direito Administrativo Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Competência Entre Justiça Federal E Estadual +6 more

Case Brief

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Parties

IMPLANTE RIO ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA

Embargante

MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA

Embargante

IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITAÇÃO EM IMPLANTES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 necessidade ou não de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram examinadas e decididas, inclusive quanto à prejudicialidade externa e à competência, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.527.232/SP e precedentes), não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou promover alteração da decisão (vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por IMPLANTE RIO ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA e MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA