REsp 1338084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, tendo afirmado claramente que o reajuste de 28,86% incide sobre os anuênios apenas se estes não tiverem sido anteriormente reajustados por tal índice; como o Tribunal de origem concluiu que os anuênios já haviam sido reajustados, a inclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; similarmente, a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise fático-probatória e foi corretamente sujeita ao mesmo óbice.

Parties
Embargantes: Maria de Lourdes França Pereira de Melo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Anuênios, Reajuste Salarial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Anuênios Reajuste Salarial Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

Maria de Lourdes França Pereira de Melo e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, tendo afirmado claramente que o reajuste de 28,86% incide sobre os anuênios apenas se estes não tiverem sido anteriormente reajustados por tal índice; como o Tribunal de origem concluiu que os anuênios já haviam sido reajustados, a inclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; similarmente, a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise fático-probatória e foi corretamente sujeita ao mesmo óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.