AREsp 1769979 - DECISAO

AREsp 1769979 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão apta a ensejar providência nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo de instrumento foi interposto com o objetivo de impugnar decisão anterior àquela objeto dos embargos, de modo que os embargos não interromperam o prazo recursal; reconhecer a tempestividade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Cirlecy Benites de Lima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

Cirlecy Benites de Lima e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão apta a ensejar providência nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo de instrumento foi interposto com o objetivo de impugnar decisão anterior àquela objeto dos embargos, de modo que os embargos não interromperam o prazo recursal; reconhecer a tempestividade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.