REsp 1472258 - DECISAO

REsp 1472258 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; findou-se que cabia retornar os autos à origem para a realização do juízo de conformação com o Tema 103/STJ nos termos do art. 1.040 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos constituem mera insurgência contra o decisum.

Parties
Embargante: Alesat Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Execução Fiscal, Tema 103/stj, Art. 1.040 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Do Sócio Gerente Execução Fiscal Tema 103/stj Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

Alesat Combustíveis S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação ao art. 6º da Lei 9.718/98
  2. 2 Omissão quanto à responsabilidade de pessoas físicas (diretores) incluídas na CDA sem participação no processo administrativo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante da decisão que determinou retorno dos autos à origem para juízo de conformação com o Tema 103/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; findou-se que cabia retornar os autos à origem para a realização do juízo de conformação com o Tema 103/STJ nos termos do art. 1.040 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos constituem mera insurgência contra o decisum.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.