REsp 1947959 - DECISAO

REsp 1947959 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão estadual quanto às questões federais suscitadas nos embargos de declaração; por isso é necessário devolver os autos à Corte estadual para que, em novo julgamento dos embargos, seja suprida a omissão apontada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrentes / Apelantes No Recurso Especial: Cleia Andrade Tavares Guimaraes - por si e representando- e outros; Apelante Na Origem: BANCO BRADESCO S.A.; Apelada Na Origem: AGROCOLL LOGISTICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil) Incidente De Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido Em Parte; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (omissão a Ser Suprida)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prestação Jurisdicional, Busca E Apreensão, Seguro Prestamista, Emenda À Inicial, Nulidade De Atos Processuais, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prestação Jurisdicional Busca E Apreensão Seguro Prestamista Emenda À Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cleia Andrade Tavares Guimaraes - por si e representando- e outros

Recorrentes / Apelantes No Recurso Especial

BANCO BRADESCO S.A.

Apelante Na Origem

AGROCOLL LOGISTICA LTDA - ME

Apelada Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil) Incidente De Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido Em Parte; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (omissão a Ser Suprida)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto a matéria federal relevante (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão estadual quanto às questões federais suscitadas nos embargos de declaração; por isso é necessário devolver os autos à Corte estadual para que, em novo julgamento dos embargos, seja suprida a omissão apontada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, supra o vício apontado
  • Publique-se