AREsp 1855922 - DECISAO

AREsp 1855922 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição era externa ao julgado (referia-se a manifestação de outro tribunal sobre o art. 50 do CC) e, portanto, não sanável por embargos de declaração, constituindo mera inconformidade com a decisão impugnada.

Parties
Embargante: Lourdes da Silva; Embargante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Interna Omissão Erro Material Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Lourdes da Silva

Embargante

e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão atacada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 50 do Código Civil pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição era externa ao julgado (referia-se a manifestação de outro tribunal sobre o art. 50 do CC) e, portanto, não sanável por embargos de declaração, constituindo mera inconformidade com a decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.