EREsp 1482508 - ACORDAO

EREsp 1482508 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mero inconformismo ou inovação recursal, e o pedido visava a rediscussão do mérito, o que é vedado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ BATISTA BASTOS BILHALVA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Embargos Infringentes Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ BATISTA BASTOS BILHALVA - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes quando há divergência qualificada nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mero inconformismo ou inovação recursal, e o pedido visava a rediscussão do mérito, o que é vedado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.